Postada em 12 de agosto de 2017 às 07:59
NOTA - PREFEITURA DE MARECHAL DEODORO

PMMD
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Foto: Divulgação
Nesta quinta-feira (10), o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL) informou que, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Marechal Deodoro, recebeu uma denúncia acusando o prefeito do município de cometer atos de improbidade administrativa. O pedido de apuração foi protocolado por um grupo de vereadores, que enxergaram supostas irregularidades em dois projetos de lei apresentados pelo chefe do Poder Executivo, no início deste ano, para realizar uma reforma administrativa na estrutura organizacional da máquina pública da cidade.

Segundo a denúncia, os projetos de lei, que já foram aprovados pela Câmara de Vereadores de Marechal Deodoro, criou três novas secretarias municipais, duas superintendências e um total de 87 cargos em comissão, o que provocará um impacto orçamentário anual, na folha de pagamento do município, de R$ 2.431.464, 00.

O promotor de Justiça Sílvio Azevedo Sampaio, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Marechal Deodoro, declarou que analisará a denúncia e adotará as medidas necessárias. “Analisaremos com cuidado tanto os projetos apresentado pela gestão municipal, quanto o teor das acusações. O Ministério Público agirá dentro do estrito cumprimento do dever legal e atuando de forma que a população deodorense não seja prejudicada”, disse ele.

A Prefeitura de Marechal Deodoro emitiu uma nota oficial sobre o assunto

NOTA

A propósito da matéria que está sendo veiculada na mídia acerca de eventual investigação por atos de improbidade administrativa que teriam sido praticados na atual gestão do Município de Marechal Deodoro, a Prefeitura Municipal vem a público esclarecer o que segue:

1. Em 1º de agosto de 2017, foram requeridas do Município de Marechal Deodoro pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca, mediante o Ofício nº 131/2017 – 2ª PJMD, informações, no prazo de 10 dias, sobre os fatos constantes em denúncia promovida perante o órgão, dando conta de suposta ausência de estudos de impacto orçamentário-financeiro que lastreassem projeto de lei que criou cargos dentro da estrutura administrativa municipal;

2. Como será comunicado formalmente ao egrégio Ministério Público Estadual em tempo oportuno, pois, por força da suspensão do expediente do órgão ministerial em 11 de agosto, o prazo para resposta findará no primeiro dia útil subsequente (14 de agosto), as alegadas irregularidades não procedem, uma vez que, caberia à Casa Legislativa, tencionando o acesso ao aludido estudo, solicitá-lo ao Poder Executivo, o que não se tem registro até o oferecimento da infundada denúncia;

3. Com efeito, não há disposições normativas que tornam obrigatório o envio do estudo do impacto orçamentário-financeiro junto a projetos de lei que criem cargos, bastando que existam, tanto o é que o projeto de lei sob questionamento foi aprovado sem ressalvas;

4. Em verdade, tal exigência (realização de estudo de impacto orçamentário financeiro) é meramente instrumental e acessória, voltada à demonstração de que o ente público, no caso o Município, esteja dentro do limite de comprometimento de receita com gastos com pessoal, situação vivenciada pela atual administração de Marechal Deodoro;

Por fim, a administração de Marechal Deodoro reitera seu compromisso com a coisa pública e com a gestão transparente, estando sempre à disposição dos órgãos fiscais e de controle, bem como da própria população para os esclarecimentos que desejarem.

Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
11 de agosto de 2017 
1Comentário
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  • paulino lopes cavalcante neto 12/08/2017
    IMPACTO FINANCEIRO, só é levado em consideração para justificar a não concessão de reajustes para o funcionário EFETIVO, o resto é acreditar em sacy pererê. Gestão Transparente, não é engraçado!
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