Blog da Dra Jucilene Carvalho
Advogada por profissão, criminalista por vocação e paixão.
Com especializaçao em tribunal do júri.
Atualmente exerce advocacia no escritório jurídico TSC advogados associados. Fone 3313.6991
  • Hoje iremos tratar sobre alguns assuntos que vivenciamos em nosso dia a dia e que deixamos passar despercebidos, por não saber sobre nosso direito.
    Postada em 27 de junho de 2017 às 06:47
    VOCÊ SABIA?

    Que o estabelecimento é responsável pelo controle sobre os gastos do cliente, mesmo com a distribuição da comanda. Cobrar taxa em caso de perda é prática abusiva.

    Vale ressaltar que, caso perca a comanda, o consumidor deve avisar imediatamente à gerência da casa.

    E cobrar do consumidor qualquer valor por alimento deixado no prato também configura prática abusiva e configura vantagem manifestamente excessiva ao consumidor. É o que preconiza o artigo 39, V, do CDC.

    Mas lembre-se, o consumo consciente é indispensável para evitar desperdício de alimentos.

    OUTROS DIREITOS
    Na hora da diversão, não deixe de ficar atento aos seus direitos. Veja o que pode e o que não pode ser cobrado em bares e restaurantes:

    Couvert - É prática comum dos restaurantes oferecer petiscos aos seus frequentadores enquanto estes esperam pela refeição. É o chamado "couvert", geralmente cobrado por pessoa. No entanto, o consumidor não é obrigado a aceitá-lo, já que não o pediu. De acordo com o CDC (art. 39, III), quando um produto é entregue sem solicitação, pode ser considerado "amostra grátis" e não é preciso pagar por ele. Além disso, o restaurante tem a obrigação de consultar o freguês antes de servir o couvert para evitar que ele pense que se trata de uma cortesia.

    Couvert artístico
    - O Idec considera que a cobrança de couvert artístico só pode ocorrer se a apresentação for ao vivo (não em telões, por exemplo). Além disso, em respeito ao direito básico à informação, os dias e horários das apresentações artísticas, bem como o valor da taxa devem ser afixados em local visível, logo na entrada do estabelecimento, para que o consumidor seja previamente informado.

    Taxa de serviço - A famosa "taxa do garçom", normalmente afixada em 10% pelos estabelecimentos, definitivamente, não é obrigatória. A taxa de serviço nada mais é do que uma gorjeta que, por sua própria natureza, é facultativa. Para evitar que o consumidor seja induzido a pagá-la como se fosse obrigatória, as casas que cobram a taxa devem informar o consumidor, no cardápio ou na própria conta, sobre a facultatividade do pagamento, além do percentual e valor cobrado.

    Consumação mínima- A cobrança da consumação mínima é ilegal de acordo com os órgãos de defesa do Consumidor. A consumação mínima é um tipo de venda casada, prática abusiva proibida pelo código de defesa do consumidor, no artigo 39, inciso I.

    MAS COMO GARANTIR O SEU DIREITO, SEM CRIAR UM CONSTRANGIMENTO NA FRENTE DOS AMIGOS?

    Simples. Peça a nota fiscal detalhada dos produtos consumidos e o total da conta, o que seria prova da prática abusiva e reclamar depois.

    Não é porque o consumidor foi de certa forma obrigado a aceitar o fato que ele se torna legal. O consumidor tem todo o direito de reclamar depois nos órgãos de defesa do consumidor e na Justiça.


     Fonte: código de defesa do consumidor.
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  • SALÁRIO MATERNIDADE E BENEFÍCIO LOAS: VEJA COMO FUNCIONA E QUEM TEM DIREITO
    Postada em 12 de junho de 2017 às 12:10
    O salário-maternidade é um benefício pago às seguradas que acabaram de ter um filho, seja por parto ou adoção, ou aos segurados que adotem uma criança.

    PRINCIPAIS REQUISITOS:

    Quantidade de meses trabalhados (carência)
    10 meses: para a trabalhadora Contribuinte Individual, Facultativa e Segurada Especial.
    isento: para seguradas Empregada de Microempresa Individual, Empregada Doméstica e Trabalhadora Avulsa (que estejam em atividade na data do afastamento, parto, adoção ou guarda com a mesma finalidade).
    Para as desempregadas: é necessário comprovar a qualidade de segurada do INSS e, conforme o caso, cumprir carência de 10 meses trabalhados.

     Caso tenha perdido a qualidade de segurada, deverá realizar dez novas contribuições antes do parto/evento gerador do benefício.

    A duração do salário-maternidade dependerá do tipo do evento que deu origem ao benefício:

     120 (cento e vinte) dias no caso de parto;
     120 (cento e vinte) dias no caso de adoção ou guarda judicial para fins de adoção, independentemente da idade do adotado que deverá ter no máximo 12 (doze) anos de idade.
     120 (cento e vinte) dias, no caso de natimorto (feto que morre ainda dentro do ventre da mãe ou durante o parto)
     14 (quatorze) dias, no caso de aborto espontâneo ou previstos em lei (estupro ou risco de vida para a mãe), a critério médico.

    JÁ O LOAS É UM BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DA PRESTAÇÃO CONTINUADA,(BPC) VOLTADO PARA O IDOSO E O DEFICIENTE.

    Entrou em vigor através da lei 8.742/93, conhecida como LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, por isso a sigla (LOAS).

    É a garantia de um salário mínimo mensal ao idoso acima de 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade com impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos), que o impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

    Para ter direito, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor que 1/4 do salário-mínimo vigente.
    Por se tratar de um benefício assistencial, não é necessário ter contribuído ao INSS para ter direito a ele. No entanto, este benefício não paga 13º salário e não deixa pensão por morte.

    FIQUE POR DENTRO DOS SEUS DIREITOS!

    Fonte: site da previdência social-INSS
     
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    • Junior Alves 17/06/2017
      Parabéns Ju! Super interessante e despertadora suas expressões quanto ao caso em tela. Muito admirada. Parabéns e sucesso sempre
  • AJUDAR É FÁCIL - PRATIQUE A COOPERAÇÃO! VAMOS AJUDAR OS DESABRIGADOS DA CHUVA NA NOSSA CIDADE.
    Postada em 29 de maio de 2017 às 14:56
    Não espere por grandes líderes; faça você mesmo, pessoa a pessoa. Seja leal às ações pequenas porque é nelas que está a sua força 

    Hoje não iremos falar sobre Direito e sim sobre solidariedade.

    Diversas famílias desabrigadas, precisando de nossa ajuda.

    Os secretários municipais e a população, preocupados com a situação das famílias do nosso município Marechal Deodoro, atingido pelas fortes chuvas que caem em nosso Estado, nos últimos dias, estão com campanha de arrecadação de alimentos não perecíveis, roupas, agasalhos, lençóis e materiais de higiene para os desabrigados.

    Na manhã dessa segunda feira foi montado um ponto de arrecadação no antigo fórum do Francês. Quem puder ajudar dirijam-se ao antigo fórum do Francês, em frente o compre bem, e faça sua doação. Temos também pontos de arrecadação em Massagueira, podem deixar na quadra poliesportiva da Massagueira.
     
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  • AS DROGAS E A DIFERENÇA ENTRE O TRÁFICO E O CONSUMO COMPARTILHADO
    Postada em 22 de maio de 2017 às 07:20
    Hoje iremos tratar sobre a diferença entre o consumo compartilhado de drogas e o tráfico de drogas. Elementar a diferença entre consumo pessoal e o tráfico drogas nos tempos atuais. Quando é uso? Quando é tráfico? Qual conduta, ou quantidade, define essa tênue distinção?

    Trataremos não do consumo pessoal individual, mas do consumo compartilhado, que esta previsto no art. 33, §3, da Lei 11.343/2006, lei de drogas. Em que momento o compartilhamento de drogas não consiste no tráfico de drogas?

    Sabe-se, e não são raras às vezes, que o usuário consome a droga (maconha, cocaína, drogas sintéticas em festas eletrônicas, etc.) com uma ou mais pessoas de seu relacionamento, momento em que os indivíduos são abordados pela polícia e são presos pelo crime de tráfico de drogas, que resulta na prisão de apenas um dos consumidores ou de todos. Tal conduta recai efetivamente no tráfico (art. 33, caput)?

    Vejamos.

    Dispõe o artigo 33, §3, que “Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano”.

    Em outras palavras, o individuo que consome esporadicamente a droga e a oferece a outra pessoa de seu relacionamento, sem insistência e sem objetivo de lucro, não incorre no delito descrito no caput do citado artigo, (tráfico de drogas) isso, pois, resta ausente o dolo específico (vontade livre e consciente) do caput do art.33.
    Assim, em sendo os tipos penais que definem os delitos muito próximos (art. 33, caput e 33, §3º, além do art. 28º da Lei 11.343/2006), a diferença entre as figuras penais recai na forma da prisão/apreensão (natureza, local, objetos apreendidos, circunstâncias, quantidade), e, especialmente, no elemento subjetivo do tipo diverso do dolo.

    Isto é, se subjetivamente a droga apreendida em posse destinava-se ao compartilhamento com pessoas do relacionamento sem objetivo de lucro ou a traficância.
    A análise desse elemento psíquico é fundamental, pois sem ele o agente figuraria no gravíssimo delito de tráfico de drogas, quando na verdade a finalidade dirigida na conduta é para o consumo entre amigos, sem finalidade de lucro, em momento específico.

    Assim, o tipo penal exige que o oferecimento da droga seja eventual, ou seja, uma única oferta, pois caso exista um compartilhamento reiterado e insistente oferta o agente incorre no delito de tráfico de drogas, além da inexistência de finalidade de lucro e que as pessoas sejam do relacionamento (amigos, esposa, familiares, etc.), mesmo que mais de uma pessoa.

    Isto é, na ausência de qualquer um dos requisitos objetivo, não há que se falar em consumo compartilhado.

    A posição é inovação da lei 11.343/2006, que viu a necessidade de readequar o tratamento penal do indivíduo diante da pena desproporcional da lei anterior, extremamente severa para que aquele que compartilhava a droga com alguém conhecido, que antes previa a pena mínima de 03 (três) anos (art. 12 da Lei 6.368/76) no enquadramento como tráfico de drogas para a atual posição de consumo com a mínima de 06 (seis) meses de competência do Juizado Especial Criminal.

    Como exemplo, tem-se o consumo compartilhado entre dois ou mais amigos de um cigarro de maconha. Ou, ainda, o caso de quatro amigos que combinam de ir a uma festa eletrônica, e lá, apenas um deles entra no estabelecimento com um pacote contendo drogas sintéticas.

    Logo após adentrar o estabelecimento, e ainda sem reencontrar seus amigos, é flagrado retirando o pacote antes de repassar a quantidade de consumo das pessoas de seu relacionamento. No primeiro momento, pelo segurança/polícia que o flagrou parece configurar o delito de tráfico de drogas (art. 33, caput – trazer consigo).

    Contudo, em verdade, o dolo (vontade livre e consciente) é de compartilhar a droga em sua posse com pessoas de seu relacionamento, de forma eventual (somente nesta festa) e sem objetivo de lucro, caracterizando, assim, o consumo compartilhado com pessoas de seu relacionamento (art. 33, §3º).

    Diante disso, tem-se que o jovem que compartilha a droga não consiste automaticamente em um traficante, tendo em vista que a inovação trazida com a lei 11.343/2006, embora pequeno, foi um importante passo na política de drogas no tema da política criminal de drogas.

    Logo, não devemos confundir uma pessoa que possui a droga para consumo e compartilha com os amigos de forma eventual e sem fins lucrativos, com um traficante de drogas. A primeira conduta é considerada crime de menor potencial ofensivo, levando a detenção de 6 meses a um ano, enquanto o segundo (tráfico de drogas) é mais grave e pode levar a reclusão de 5 a 15 anos.

    Contudo, o que podemos concluir é que, independente da droga ser para consumo pessoal individual ou compartilhado, a droga sempre gera um perigo social, sendo impossível separar o usuário do contexto em que ele está inserido. Não podemos olvidar que a droga transforma as pessoas, fomenta a violência, neutraliza os freios inibitórios, viabilizando, em última análise, a prática de crimes. Aliás, quem atua na área criminal sabe bem o quanto a instituição familiar sofre diante de um usuário de drogas.

    Ademais, a distinção entre o uso de drogas compartilhada e o tráfico é de fundamental importância, tendo em vista que o tráfico de drogas leva diversos jovens à prisão, só que na maioria das vezes são apenas usuários de drogas, que são vitimas desse terrível mal, e sabemos que dependência não se cura com prisão em um sistema penitenciário precário, mas sim, com cuidados e tratamentos para curar da dependência química.

    Encerro esse tema sobre drogas com a seguinte frase;

    "A experiência mostrou que a prisão, ao contrário do que se sonhou e desejou, não regenera: avilta, despersonaliza, degrada, vicia, perverte, corrompe e brutaliza" (Min. Evandro Lins e Silva)

    Bom inicio de semana a todos.

    E como diz o grande jornalista Chico Pinheiro, "Coragem! Porque é segunda-feira."

    canalcienciascriminais.
    Eduardo Antônio




     
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