Blog da Dra Jucilene Carvalho
Advogada por profissão, criminalista por vocação e paixão.
Com especializaçao em tribunal do júri.
Atualmente exerce advocacia no escritório jurídico TSC advogados associados. Fone 3313.6991
  • AGOSTO LILÁS VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NÃO TEM DESCULPAS
    Postada em 05 de agosto de 2017 às 15:48
    Agosto lilás é uma campanha do Ministério Público Estadual (MPE), para chamar a atenção da violência contra a mulher e a importância de denunciar o agressor.
    A Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) se tornou um marco na proteção à violência contra a mulher. Ao longo de 11 anos, porém, ela se consolidou e foi aplicada em diversos casos de violência doméstica, e não necessariamente vinda do companheiro afetivo. A violência praticada por um pai contra uma filha ou mesmo de um filho contra o pai já foram enquadradas nessa Lei. Travestis, transexuais, transgêneros também são frequentemente protegidos por essa histórica Lei, que completa 11 anos de existência em 2017.

    Pela legislação, configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão, baseada no gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. O Ministério Público tem atribuição para atuar em qualquer uma dessas situações e é a 38ª Promotoria de Justiça da Capital, cuja titularidade pertence a promotora de Justiça Maria José Alves, que tem atribuição para trabalhar nessa área.

    Segundo ela, os dados envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher ainda são alarmantes aqui em Alagoas e as agressões ocorrem em todas as camadas sociais. “Não há perfil de vítima. A violência contra a mulher está presente em todas as classes sociais, independentemente de nível cultural, econômico-financeiro, raça, credos. A falsa impressão de ser o número de casos mais elevados nas classes menos privilegiadas se dá porque, por óbvio e em função da desigualdade social, a quantidade de pessoas nesse segmento social é muito mais elevado”, explicou a promotora.

    Maria José Alves destacou ainda que a maioria das vítimas continua numa relação abusiva com o agressor não mais por dependência econômica, como era comum no passado. “Na realidade atual, elas são bem mais dependentes afetivamente. E isso ocorre porque essas mulheres entendem que aquele comportamento do agressor se dá por amor, por proteção”, acrescentou.

    Os dados são assustadores, 10.284 procedimentos tramitam atualmente na 38ª Promotoria de Justiça da Capital, que tem atribuição para atuar no combate e prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher. Desse total, 5.656 já se tornaram processos penais e os outros 4.628 registros são medidas protetivas concedidas pelo Poder Judiciário, requisição de relatórios e inquéritos policiais sob análise.

    E somente no ano de 2016, o Ministério Público registrou 3.699 casos de violência contra a mulher sob a forma da Lei Maria da Penha. Em Maceió, foram 794 casos. Agora em 2017, o número de denúncias já chega a 455.

    Existem muitos motivos para não se calar, e apenas um deles é suficiente para denunciar.





    Fonte: CNJ / MP-AL.
     
    0Comentários
    Deixe seu comentario
    O seu comentário está sujeito a aprovaçao pela direção do portal.

    Nome, E-mail e Telefone, são obrigatórios.

  • A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO
    Postada em 31 de julho de 2017 às 07:26
    Olá pessoal, a partir de hoje irei tratar com os senhores, sobre os direitos e garantias fundamentais, previsto em nossa Constituição Federal em seu artigo 5°. No meu ponto de vista, a Constituição Federal, deveria ser lida por todos os cidadãos, e deveria ter uma matéria nas escolas de nível fundamental e médio sobre o tema, pois muitas pessoas não sabem dos seus direitos e muitas vezes são lesadas, por desconhecê-los.

    Mas enquanto isso não acontece, eu trato com os senhores sobre o tema.

    E hoje iniciaremos com o artigo 5°, inciso XI, da CF.

    A casa de uma pessoa, por mais humilde que seja, tem o seu âmbito preservado das ingerências de particulares e também do Estado. A casa, o domicílio do ser humano só pode ser violado nas circunstâncias que a própria Constituição Federal prevê.

    A garantia da inviolabilidade do lar ou centro de ocupações de um indivíduo é um direito constitucional, previsto no ordenamento jurídico brasileiro desde a Constituição do Império e nas outras Cartas que a ela se sucederam.

    Atualmente, o asilo inviolável do indivíduo será posto em xeque nos casos de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Além dessas quatro formas de violação domiciliar, há também a hipótese de o morador consentir com a devassa.

    POR QUE TRATAR DESSE ASSUNTO?

    Por que muitas vezes o cidadão tem esse direito constitucional violado pelo Estado. Inúmeras vezes ouço relatos de pessoas que tiveram sua casa invadida durante a noite, por policiais que se acham no direito de invadir sem observar o preceito constitucional, se acham acima da Lei, só que esquecem que a lei é para ser cumprida por todos, e eles mais do que ninguém, deveriam fazer cumpri-las e não desrespeitar, ou impor medo na população.

    Cidadãos lembrem-se nós somos sujeitos de direitos e deveres, se vivemos em uma sociedade onde somos obrigados a cumprir com nossas obrigações, também temos que saber impor nossos direitos. Lembrem-se a casa, é asilo inviolável, ninguém nela, podendo entrar sem seu consentimento, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia por determinação judicial. É o que preconiza a Constituição Federal em seu art. 5º, inciso XI.

    Os direitos fundamentais foram arquitetados para impor limites ao lastro autoritário do Estado, já que, por ser soberano em poder e força pode aniquilar a qualquer instante seu súdito, o povo.

    Então, por menor que seja o desrespeito a esse direito e a qualquer outro, por particulares ou pelos agentes estatais, se imponha e denuncie, não fique calado diante de uma afronta aos direitos e garantias fundamentais.

    No mais, lembrem-se “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos ou diretamente nos termos da constituição.” Art. 1°, parágrafo único da CF/88.

    fonte: Ambito Juridico












     
    0Comentários
    Deixe seu comentario
    O seu comentário está sujeito a aprovaçao pela direção do portal.

    Nome, E-mail e Telefone, são obrigatórios.

  • Reforma Trabalhista e suas principais mudanças
    Postada em 17 de julho de 2017 às 18:54
    O texto base da reforma trabalhista - aprovado pelo Senado e agora sancionado pelo presidente- prevê uma série de mudanças na CLT. Veja as principais mudanças.
    Principal tópico da reforma, o texto permite que o acordado entre sindicatos e empresas tenha força de lei para uma lista de itens, entre os quais jornada, participação nos lucros e banco de horas. Não entram nessa lista direitos essenciais, como o salário mínimo, FGTS, férias proporcionais e décimo terceiro salário.

    CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

    O texto acaba com o imposto sindical obrigatório, que, para o trabalhador, equivale a um dia de trabalho por ano. Para o empregador, há uma alíquota conforme o capital social da empresa. O recolhimento passa a ser voluntário, por opção do trabalhador e do empregador.

    FÉRIAS

    As férias de 30 dias podem ser fracionadas em até dois períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 10 dias. Há possibilidade de 1/3 do período ser pago em forma de abono. Agora as férias poderão ser fracionadas em até três períodos, mediante negociação, contanto que um dos períodos seja de pelo menos 15 dias corridos.

    JORNADA

    A jornada é limitada a 8 horas diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais, podendo haver até 2 horas extras por dia. Com a reforma, a jornada diária poderá ser de 12 horas com 36 horas de descanso, respeitando o limite de 44 horas semanais (ou 48 horas, com as horas extras) e 220 horas mensais.

    INTERVALO INTRAJORNADA

    O trabalhador que exerce a jornada padrão de 8 horas diárias tem direito a no mínimo 1 hora e a no máximo 2 horas de intervalo para repouso ou alimentação. Com a reforma o intervalo poderá ser negociado, desde que tenha pelo menos 30 minutos.

    Se o empregador não conceder intervalo mínimo para almoço ou concedê-lo parcialmente, a indenização será de 50% do valor da hora normal de trabalho apenas sobre o tempo não concedido em vez de todo o tempo de intervalo devido. Por exemplo, se almoço é de uma hora e o empregado fez 50 minutos, a empresa paga os 10 minutos restantes em dobro. Da forma como é hoje, uma súmula do TST obriga o pagamento triplicado.

    JORNADA PARCIAL E TEMPORÁRIA

    A jornada do contrato parcial poderá subir das atuais 25 horas semanais permitidas para até 30 horas, sem possibilidade de horas extras. O empregador também pode optar por um contrato de 26 horas, com até seis horas extras. O trabalhador sob esse regime terá direito a férias, assim como os contratos por tempo determinado.

    INCLUSÃO DA JORNADA INTERMITENTE

    Esse tipo de contrato permitirá a prestação de serviços com interrupções, em dias alternados ou apenas por algumas horas na semana. O trabalhador tem que ser convocado com, pelo menos, cinco dias de antecedência. A exceção são os aeronautas, que não podem seguir esse regime. Hoje, a CLT não prevê a jornada intermitente.

    TERCEIRIZAÇÃO

    A lei que regulamenta a terceirização foi aprovada há algumas semanas e permite a terceirização para atividades-fim. O texto da reforma inclui duas salvaguardas à lei da terceirização. Proíbe que uma pessoa com carteira assinada seja demitida e contratada como pessoa jurídica ou por terceirizada por um período inferior a 18 meses. Prevê ainda que o terceirizado deverá ter as mesmas condições de trabalho dos efetivos, como atendimento em ambulatório, alimentação, segurança, transporte, capacitação e qualidade de equipamentos.

    GESTANTES E LACTANTES

    Gestantes e lactantes não poderão trabalhar em atividades que tenham grau máximo de insalubridade. Em atividades de grau médio ou mínimo de insalubridade, a gestante deverá ser afastada quando apresentar atestado de saúde de um médico de sua confiança. Pela regra atual, gestantes e lactantes são proibidas de exercer qualquer atividade insalubre.

    DEMISSÃO EM ACORDO

    O projeto cria um novo dispositivo jurídico: a demissão em comum acordo. Por esse mecanismo, a multa de 40% do FGTS é reduzida a 20%, e o aviso prévio fica restrito a 15 dias. Além disso, o trabalhador tem acesso a 80% do dinheiro na conta do Fundo, mas perde o direito a receber o seguro-desemprego.

    NEGOCIAÇÃO

    Convenções e acordos coletivos podem estabelecer condições de trabalhos diferentes das previstas na legislação apenas se conferirem ao trabalhador um patamar superior ao que estiver previsto na lei. Com a reforma convenções e acordos coletivos poderão prevalecer sobre a legislação. Sindicatos e empresas podem negociar condições de trabalho diferentes das previstas em lei, mas não necessariamente nem patamar melhor para os trabalhadores.

    Fiquem atentos aos seus direitos, e lembre - sem a reforma passa a valer em novembro de 2017.
     
    1Comentários
    Deixe seu comentario
    O seu comentário está sujeito a aprovaçao pela direção do portal.

    Nome, E-mail e Telefone, são obrigatórios.

    • Luciano Evaristo 19/07/2017
      muito bom!! foi esclarecido pontos importantes sobre esse tema tanto discurtido atualmente. parabéns
  • Hoje iremos tratar sobre alguns assuntos que vivenciamos em nosso dia a dia e que deixamos passar despercebidos, por não saber sobre nosso direito.
    Postada em 27 de junho de 2017 às 06:47
    VOCÊ SABIA?

    Que o estabelecimento é responsável pelo controle sobre os gastos do cliente, mesmo com a distribuição da comanda. Cobrar taxa em caso de perda é prática abusiva.

    Vale ressaltar que, caso perca a comanda, o consumidor deve avisar imediatamente à gerência da casa.

    E cobrar do consumidor qualquer valor por alimento deixado no prato também configura prática abusiva e configura vantagem manifestamente excessiva ao consumidor. É o que preconiza o artigo 39, V, do CDC.

    Mas lembre-se, o consumo consciente é indispensável para evitar desperdício de alimentos.

    OUTROS DIREITOS
    Na hora da diversão, não deixe de ficar atento aos seus direitos. Veja o que pode e o que não pode ser cobrado em bares e restaurantes:

    Couvert - É prática comum dos restaurantes oferecer petiscos aos seus frequentadores enquanto estes esperam pela refeição. É o chamado "couvert", geralmente cobrado por pessoa. No entanto, o consumidor não é obrigado a aceitá-lo, já que não o pediu. De acordo com o CDC (art. 39, III), quando um produto é entregue sem solicitação, pode ser considerado "amostra grátis" e não é preciso pagar por ele. Além disso, o restaurante tem a obrigação de consultar o freguês antes de servir o couvert para evitar que ele pense que se trata de uma cortesia.

    Couvert artístico
    - O Idec considera que a cobrança de couvert artístico só pode ocorrer se a apresentação for ao vivo (não em telões, por exemplo). Além disso, em respeito ao direito básico à informação, os dias e horários das apresentações artísticas, bem como o valor da taxa devem ser afixados em local visível, logo na entrada do estabelecimento, para que o consumidor seja previamente informado.

    Taxa de serviço - A famosa "taxa do garçom", normalmente afixada em 10% pelos estabelecimentos, definitivamente, não é obrigatória. A taxa de serviço nada mais é do que uma gorjeta que, por sua própria natureza, é facultativa. Para evitar que o consumidor seja induzido a pagá-la como se fosse obrigatória, as casas que cobram a taxa devem informar o consumidor, no cardápio ou na própria conta, sobre a facultatividade do pagamento, além do percentual e valor cobrado.

    Consumação mínima- A cobrança da consumação mínima é ilegal de acordo com os órgãos de defesa do Consumidor. A consumação mínima é um tipo de venda casada, prática abusiva proibida pelo código de defesa do consumidor, no artigo 39, inciso I.

    MAS COMO GARANTIR O SEU DIREITO, SEM CRIAR UM CONSTRANGIMENTO NA FRENTE DOS AMIGOS?

    Simples. Peça a nota fiscal detalhada dos produtos consumidos e o total da conta, o que seria prova da prática abusiva e reclamar depois.

    Não é porque o consumidor foi de certa forma obrigado a aceitar o fato que ele se torna legal. O consumidor tem todo o direito de reclamar depois nos órgãos de defesa do consumidor e na Justiça.


     Fonte: código de defesa do consumidor.
    0Comentários
    Deixe seu comentario
    O seu comentário está sujeito a aprovaçao pela direção do portal.

    Nome, E-mail e Telefone, são obrigatórios.

  • 1 2 ... 3
Farmacia caravelas
PUBLICIDADE
mercadinho pare cicero

Esquinao do lanche

Todos os direitos reservados - 2013 - 2017 Lúmen Web Sites