Blog da Dra Jucilene Carvalho
Advogada por profissão, criminalista por vocação e paixão.
Com especializaçao em tribunal do júri.
Atualmente exerce advocacia no escritório jurídico TSC advogados associados. Fone 99332-7825
  • Sabia que é possível um adicional de 25% sobre a aposentadoria de alguns aposentados?
    Postada em 03 de outubro de 2017 às 06:53
    O aposentado por invalidez que precisa da assistência permanente de outra pessoa tem direito a um adicional de 25% na aposentadoria. O aposentado por invalidez tem que demonstrar que depende do auxílio e assistência diária de uma terceira pessoa para se alimentar, se locomover, se vestir, tomar banho, enfim, realizar todas as atividades da vida diária.

    Segundo o art. 45 da Lei 8.213/91, o acréscimo de 25% na aposentadoria é devido sempre que o aposentado por invalidez necessitar de assistência permanente de outra pessoa. Equivocadamente, a lei previu apenas o caso da aposentadoria por invalidez. Entretanto, não se pode deixar de aplicar a norma a outros tipos de aposentadoria, de acordo com os princípios de Direito, em especial o da isonomia (igualdade).

    TNU entende que adicional de 25% na aposentadoria deve ser estendido

    No dia 12/05/2016, A TNU (Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que é o órgão do Poder Judiciário responsável pela uniformização da jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais Federais), firmou o entendimento de que é extensível às demais aposentadorias concedidas sob o Regime Geral da Previdência Social, e não só a por invalidez, o adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91.

    Ou seja, é possível o adicional de 25% sobre a aposentadoria de aposentados por tempo de contribuição ou por idade que necessitem da ajuda de terceiros.

    BENEFÍCIO NEGADO PODE SER CONQUISTADO NA JUSTIÇA

    Aposentados por idade ou por tempo de contribuição pelo INSS , que comprovem a necessidade de acompanhamento permanente, podem conquistar, na Justiça, o direito ao adicional de 25% na aposentadoria.

    A Justiça não deve fazer diferença entre o aposentado por invalidez que necessita de auxílio permanente de terceiro e outro aposentado por qualquer modalidade de aposentadoria que passe a sofrer de doença que lhe torne incapaz de cuidar-se sozinho.

    “O fato de a invalidez ser decorrente de episódio posterior à aposentadoria, não pode excluir a proteção adicional ao segurado que passa a ser inválido e necessitante de auxílio de terceiro, como forma de garantir o direito à vida, à saúde e à dignidade humana”, declarou o desembargador federal Rogério Favreto, que concedeu o adicional de 25% no valor do benefício de um aposentado rural de 76 anos, que está inválido e necessitando de cuidador permanente.”

    É importante frisar que poderá requerer este adicional de 25% a partir do momento em que necessitar da ajuda e assistência diária de outra pessoa.

    Por exemplo: João se aposentou por invalidez em 2005. Em meados de 2007 descobriu ser portador da doença de Alzheimer. Em 2008 a doença se agravou e João necessitou dos cuidados e auxílio de outra pessoa. Somente em 2010 pediu o adicional de 25%. O INSS reconheceu o direito a partir da data do requerimento. Neste caso, João terá direito de pedir o adicional de 25% desde 2008, pois foi quando ficou totalmente incapacitado e precisou da assistência de outra pessoa para realizar as atividades diárias.

    É preciso comprovar, através de exames, laudos médicos e testemunhas, que realmente já em 2008 necessitava da ajuda de terceira pessoa. Sem esta prova não tem como pedir o pagamento retroativo deste adicional.

    Ainda, é importante saber que você terá direito de receber o pagamento do valor retroativo respeitado o prazo de 5 (cinco) anos anteriores a data do requerimento e não desde quando se tornou totalmente dependente, se for superior a este período. Isso porque a legislação previdenciária estabelece um prazo prescricional de 5 (cinco) anos para pleitear o pagamento das prestações vencidas.

    Por isso, se você caro leitor é aposentado por invalidez ou, se você tem alguém em sua família nestas condições e, desde que dependa da ajuda e auxílio diário de outra pessoa para realizar as atividades do dia a dia, saiba que tem direito a um adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por invalidez, garantido por lei.





    FONTE: Portal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Lei 8.213/91, CJF e Venturi Silva Advogados & Consultores.

     
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  • CASAMENTO, UNIÃO ESTÁVEL X SEPARAÇÃO: CONHEÇA OS PRINCIPAIS DIREITOS E OBRIGAÇÕES.
    Postada em 13 de setembro de 2017 às 06:48
    O casamento para maioria das pessoas é um sonho, sonho esse que pode acabar em um pesadelo. Ao mesmo tempo em que o casamento pode representar o dia mais feliz na vida de uma pessoa, a separação muitas vezes representa um verdadeiro inferno. Como advogada que milita na área civil também, muitas vezes me deparo com clientes atormentados, vivendo um inferno dentro da própria casa, mas que insiste em permanecer sobre o mesmo teto que seu parceiro (a), por que tem medo de perder seus direitos ao sair de casa.


    QUAIS SÃO OS TIPOS MAIS COMUNS DE UNIÕES CONJUGAIS?

    Existem basicamente duas uniões conjugais: o casamento civil e a união estável. "No primeiro caso, existe a separação das famílias dos noivos para que os cônjuges vivam juntos e, assim, representem uma nova família", explica Pereira. Quando o casal escolhe por essa opção, tem o registro oficial por meio da Certidão de Casamento.

    Caso a escolha seja união estável, o casal não recebe a Certidão de Casamento. A dificuldade neste caso é na mudança de estado civil. Na compra de imóvel ou qualquer outro bem que precise comprovar que é ou não casado, sem a certidão muitos casais se submetem a considerar que são separados. Na união estável é preciso comprovar que há uma relação afetiva entre duas pessoas que seja duradoura, pública e com o objetivo de constituir família.

    Viver sob o mesmo teto não é suficiente para declarar união estável. A legislação brasileira formula algumas regras que validam o regime na Lei 9.278/1996. O primeiro deles é a convivência pública, ou seja, outras pessoas devem validar que o relacionamento existe, é duradouro e tem o objetivo de constituir família.

    O casal deve ser visto junto com frequência, frequentando os mesmos lugares, demonstrando afeto e dando outras indicações de que o relacionamento é estável. É o oposto de um “caso amoroso”, no qual os encontros são esporádicos e têm apenas cunho sexual. A relação deve ser contínua, ou seja, não pode ser feita de encontros esporádicos ou ficadas. Um namoro despretensioso também não se enquadra nas regras. Nesse caso, o casal não faz planos de vida concretos juntos e muito menos os coloca em prática. Sobretudo, o relacionamento deve ser estável: os cônjuges devem estar comprometidos em ficar juntos por tempo indeterminado, sem cogitar uma separação.

    Diferente do namoro, a relação estável deve ter por objetivo constituir família – o que não necessariamente significa ter filhos. Namorados geralmente pensam em ficar juntos para sempre, dividir o mesmo teto e assim por diante. No caso da união estável, esses planos não podem ser romantizados e estar presentes apenas em um futuro incerto. Devem ser concretos e encarados como objetivo de vida.

    Há outros elementos que não são exigidos por lei, mas ajudam a comprovar a união estável. Antes, a lei brasileira exigia que o casal estivesse junto há pelo menos cinco anos. Essa regra caiu, mas o tempo de convivência ainda é levado em conta, ainda que informalmente. Antes, a legislação também exigia que o casal tivesse filhos e vivesse junto. Essas exigências caíram por terra, mas cumprir uma das duas pode facilitar o reconhecimento do regime.

    CASAMENTO X DIVÓRCIO

    Podemos dizer que o divórcio é a extinção do casamento que importa no rompimento do vínculo matrimonial e, conforme artigo 1.582 do Código Civil, a sua ocorrência acontece exclusivamente por vontade dos cônjuges.

    O divórcio coloca fim ao vínculo matrimonial, encerra os deveres conjugais, extingue o regime matrimonial, faz cessar os direitos sucessórios, não permite reconciliação entre os cônjuges e possibilita novo casamento dos cônjuges com outras pessoas.

    O divórcio pode ser extrajudicial, consensual e litigioso.
    O divórcio extrajudicial geralmente é amigável e pode ser feito em cartório de notas quando as partes estiverem de comum acordo e não existir filhos menores de idade.
    O divórcio consensual pode ser extrajudicialmente quando se enquadrar no caso mencionado acima, como também deve ser judicialmente quando houver filhos menores de idade.
    O divórcio litigioso acontece em juízo quando os cônjuges não entram em acordo quanto à separação ou estão em conflito quanto à divisão dos bens e, também, quando possuir filhos menores de idade.

    MEU BEM, NOSSOS BENS

    OS TIPOS DE PARTILHA DE BENS

    REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL: Os bens adquiridos antes do casamento não entram na comunhão dos bens.
    REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL: Comunhão de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges.
    REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS: Cada cônjuge é responsável é responsável pela administração exclusiva dos seus bens.
    REGIME DE PARTICIPAÇÃO DE FINAL NOS AQUESTOS: Cada cônjuge possui patrimônio próprio. Á época da dissolução do casamento cada um tem direito á metade dos bens adquiridos pelo casal.

    UNIÃO ESTÁVEL X DISSOLUÇÃO

    NEM MEU, NEM SEU, NOSSO!
    De acordo com a Lei n. 9.278/1996, art. 5º, “Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito”.

    ATENÇÃO! QUANDO O ASSUNTO É HERANÇA, UNIÃO ESTÁVEL E CASAMENTO TÊM O MESMO VALOR JURÍDICO.

    No dia 10 de maio de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a união estável e o casamento possuem o mesmo valor jurídico em termos de direito sucessório, tendo o companheiro os mesmos direitos a heranças que o cônjuge (pessoa casada). Dessa forma, mesmo que não seja casado no papel, o companheiro que provar a união estável terá direito à metade da herança do falecido, sendo o restante dividido entre os filhos ou pais, se houver. Se não houver descendentes ou ascendentes, a herança é integralmente do companheiro.





    FONTE: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E ARTIGO DE MARIA BERENICE DIAS-Advogada, vice-presidente nacional do IBDFAM
     
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  • AGOSTO LILÁS VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NÃO TEM DESCULPAS
    Postada em 05 de agosto de 2017 às 15:48
    Agosto lilás é uma campanha do Ministério Público Estadual (MPE), para chamar a atenção da violência contra a mulher e a importância de denunciar o agressor.
    A Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) se tornou um marco na proteção à violência contra a mulher. Ao longo de 11 anos, porém, ela se consolidou e foi aplicada em diversos casos de violência doméstica, e não necessariamente vinda do companheiro afetivo. A violência praticada por um pai contra uma filha ou mesmo de um filho contra o pai já foram enquadradas nessa Lei. Travestis, transexuais, transgêneros também são frequentemente protegidos por essa histórica Lei, que completa 11 anos de existência em 2017.

    Pela legislação, configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão, baseada no gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. O Ministério Público tem atribuição para atuar em qualquer uma dessas situações e é a 38ª Promotoria de Justiça da Capital, cuja titularidade pertence a promotora de Justiça Maria José Alves, que tem atribuição para trabalhar nessa área.

    Segundo ela, os dados envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher ainda são alarmantes aqui em Alagoas e as agressões ocorrem em todas as camadas sociais. “Não há perfil de vítima. A violência contra a mulher está presente em todas as classes sociais, independentemente de nível cultural, econômico-financeiro, raça, credos. A falsa impressão de ser o número de casos mais elevados nas classes menos privilegiadas se dá porque, por óbvio e em função da desigualdade social, a quantidade de pessoas nesse segmento social é muito mais elevado”, explicou a promotora.

    Maria José Alves destacou ainda que a maioria das vítimas continua numa relação abusiva com o agressor não mais por dependência econômica, como era comum no passado. “Na realidade atual, elas são bem mais dependentes afetivamente. E isso ocorre porque essas mulheres entendem que aquele comportamento do agressor se dá por amor, por proteção”, acrescentou.

    Os dados são assustadores, 10.284 procedimentos tramitam atualmente na 38ª Promotoria de Justiça da Capital, que tem atribuição para atuar no combate e prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher. Desse total, 5.656 já se tornaram processos penais e os outros 4.628 registros são medidas protetivas concedidas pelo Poder Judiciário, requisição de relatórios e inquéritos policiais sob análise.

    E somente no ano de 2016, o Ministério Público registrou 3.699 casos de violência contra a mulher sob a forma da Lei Maria da Penha. Em Maceió, foram 794 casos. Agora em 2017, o número de denúncias já chega a 455.

    Existem muitos motivos para não se calar, e apenas um deles é suficiente para denunciar.





    Fonte: CNJ / MP-AL.
     
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  • A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO
    Postada em 31 de julho de 2017 às 07:26
    Olá pessoal, a partir de hoje irei tratar com os senhores, sobre os direitos e garantias fundamentais, previsto em nossa Constituição Federal em seu artigo 5°. No meu ponto de vista, a Constituição Federal, deveria ser lida por todos os cidadãos, e deveria ter uma matéria nas escolas de nível fundamental e médio sobre o tema, pois muitas pessoas não sabem dos seus direitos e muitas vezes são lesadas, por desconhecê-los.

    Mas enquanto isso não acontece, eu trato com os senhores sobre o tema.

    E hoje iniciaremos com o artigo 5°, inciso XI, da CF.

    A casa de uma pessoa, por mais humilde que seja, tem o seu âmbito preservado das ingerências de particulares e também do Estado. A casa, o domicílio do ser humano só pode ser violado nas circunstâncias que a própria Constituição Federal prevê.

    A garantia da inviolabilidade do lar ou centro de ocupações de um indivíduo é um direito constitucional, previsto no ordenamento jurídico brasileiro desde a Constituição do Império e nas outras Cartas que a ela se sucederam.

    Atualmente, o asilo inviolável do indivíduo será posto em xeque nos casos de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Além dessas quatro formas de violação domiciliar, há também a hipótese de o morador consentir com a devassa.

    POR QUE TRATAR DESSE ASSUNTO?

    Por que muitas vezes o cidadão tem esse direito constitucional violado pelo Estado. Inúmeras vezes ouço relatos de pessoas que tiveram sua casa invadida durante a noite, por policiais que se acham no direito de invadir sem observar o preceito constitucional, se acham acima da Lei, só que esquecem que a lei é para ser cumprida por todos, e eles mais do que ninguém, deveriam fazer cumpri-las e não desrespeitar, ou impor medo na população.

    Cidadãos lembrem-se nós somos sujeitos de direitos e deveres, se vivemos em uma sociedade onde somos obrigados a cumprir com nossas obrigações, também temos que saber impor nossos direitos. Lembrem-se a casa, é asilo inviolável, ninguém nela, podendo entrar sem seu consentimento, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia por determinação judicial. É o que preconiza a Constituição Federal em seu art. 5º, inciso XI.

    Os direitos fundamentais foram arquitetados para impor limites ao lastro autoritário do Estado, já que, por ser soberano em poder e força pode aniquilar a qualquer instante seu súdito, o povo.

    Então, por menor que seja o desrespeito a esse direito e a qualquer outro, por particulares ou pelos agentes estatais, se imponha e denuncie, não fique calado diante de uma afronta aos direitos e garantias fundamentais.

    No mais, lembrem-se “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos ou diretamente nos termos da constituição.” Art. 1°, parágrafo único da CF/88.

    fonte: Ambito Juridico












     
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